Federação dos Trabalhadores na agricultura no Rio Grande do Sul

Liquidação Lei 13.340

Liquidação Lei 13.340


A Lei 13.340, 28 de setembro de 2016, autoriza a liquidação de dívidas de crédito rural até 27/12/2018. Entre elas está a de financiamento de terra feitos pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), cujos procedimentos vão variar de acordo com a Região.

O beneficiário/mutuário deve ter ficado INADIMPLENTE até o dia 31 de dezembro de 2017. O beneficiário/mutuário deve ter sido inscrito em Divida Ativa com a União até o dia 31 de julho de 2018.

 

O prazo para liquidar a divida com o desconto e até o dia 27 dedezembro de 2018.

 


Podem liquidar seus financiamentos com os benefícios da Lei:

 

CASO 1 - Agricultores familiares, beneficiários do PNCF, que estão na Região NE e em áreas de abrangência da Sudene, como o norte de MG, Vale do Jequitinhonha, Vale do Mucuri  e o norte ES, e que contrataram o PNCF até 31 de dezembro de 2011, mesmo adimplentes.
Neste caso, especificamente, o beneficiário deverá se dirigir a agencia bancária onde foi feito o financiamento e solicitar o cálculo da dívida e o rebate (que pode variar de acordo com a região, o valor e a data do financiamento).

 

CASO 2 – Agricultores, beneficiários do PNCF, que foram inscritos na Dívida Ativa da União (DAU), até 31/07/2018.

Para esses, existem duas maneiras de fazer a quitação das dívidas de financiamento. A primeira delas é procurar a Seccional da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no setor de DAU, e solicitar a quitação.

A segunda opção é fazê-lo pela internet. Segue abaixo o passo a passo.

 

PASSO 1 -  acesse o link: https://www2.pgfn.fazenda.gov.br/ecac/contribuinte/login.jsf#.

PASSO 2 – inicialmente será necessário criar um login e senha de acesso ao REGULARIZE;

PASSO 3 -  clique na aba Adesão a parcelamento e em seguida clique em Liquidação Crédito Rural- Art.4 Lei N. 13.340/2016.

PASSO 4 - Após cadastrado, selecione a modalidade: 0009-Liquidação Crédito Rural e Fundiário, e em seguida selecione o cod. 0002- Liquidação- Lei 13040/2016.

PASSO 5 - Caso exista a dívida no CPF, esta será reconhecida pelo sistema, que logo encaminhará para a emissão do Documento de Arrecadação do eSocial - DAE (boleto para efetuar a liquidação).

PASSO 6 - Vá a uma agente financeiro para efetuar o pagamento do DAE.